Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com limites. Conforme o Informativo 449 do STF, é constitucional lei estadual que regula, na respectiva Polícia Militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas da lei federal de regência. Não há usurpação da competência privativa da União nem atribuição de funções típicas de policial militar.
O STF entendeu que o serviço auxiliar voluntário voltado à guarda de imóveis e de quartéis da Polícia Militar não invade a competência legislativa privativa da União prevista no art. 22, XXI, da Constituição. Também não há transferência aos voluntários de atribuições típicas das polícias militares, como o policiamento ostensivo.
A validade, porém, é condicionada: a lei estadual precisa observar as balizas fixadas na lei federal de regência do serviço voluntário. É esse enquadramento que preserva a repartição de competências e afasta o vício de inconstitucionalidade.
Estados podem manter programas de voluntariado para guarda de instalações da corporação, inclusive quartéis e estabelecimentos prisionais mencionados no julgado, sem que isso configure criação irregular de força policial paralela. O ponto de atenção é o desenho concreto de cada programa: se a lei local extrapolar as balizas federais ou atribuir funções policiais típicas aos voluntários, a conclusão pode ser diversa, e os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de regência.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Pedido de nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar. Improcedência. Pedido de nulidade de suposta ação controlada. Improcedência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Membros de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas pedem nulidade de investigação realizada pela Polícia Militar a pedido do Ministério Pú…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/05/2025
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
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