Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, o defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução. A atribuição não é exclusiva do Defensor Público-Geral, em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade da instituição.
O STJ apoiou-se no art. 4º, IX, da Lei Complementar nº 80/1994 e nos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Quando o defensor público atua no exercício de suas funções, quem age é a própria Defensoria: os atos não são creditados ao agente individualmente, mas atribuídos à instituição.
Por isso, o art. 100 da mesma lei, que confere ao Defensor Público-Geral a representação judicial da Defensoria estadual, não exclui a legitimidade dos órgãos de execução, ou seja, dos defensores que atuam perante os diversos juízos, para impetrar mandado de segurança em defesa da atuação institucional.
A tese ressalva uma hipótese: se a controvérsia envolver ato da esfera de competência do próprio Defensor Público-Geral, como a lotação de defensores pelas comarcas, a legitimidade para representar judicialmente a instituição é privativa dessa autoridade.
Na prática, o defensor pode reagir por mandado de segurança contra atos que atinjam prerrogativas do seu ofício, como intimação pessoal e prazos, mas questões de gestão interna da carreira permanecem com o chefe institucional. Os tribunais verificam, em cada caso, qual esfera de atribuição foi afetada.
“O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 932, INCISO VIII, DO CPC E 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ. NULIDADE AFASTADA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE RECURSAL (ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009; ADI N. 4.403/STF). INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. TRIBUNAIS DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO (ART. 183 DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. BEM DA VIDA JÁ ASSEGURADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERESSE DE AGIR E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ASSISTÊNCIA QUALIFICADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA PARA ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA. RESTRIÇÃO PRÉVIA À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGALIDADE. DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PLENA. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DO ATO RESTRITIVO.Recurso ordinário em mandado de s…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA OAB PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE ADVOGADO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO "ASSISTENTE DE DEFESA" NO PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS COMO CORRUPÇÃO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS NARRADOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. RESTRIÇÃO DE ACESSO …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença de rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade, considerando válida a citação realizada por mandado postal e a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, sob o argumento de ausência de prejuízo. …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. MULTA CRIMINAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução …
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