Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme decisão do STF divulgada no Informativo 751, é inconstitucional norma estadual que permite ao governador nomear e exonerar livremente o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral escolhidos entre advogados de fora da carreira. A escolha deve seguir o modelo de normas gerais fixado pela União para a Defensoria Pública.
A Constituição atribui à União a competência para editar normas gerais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública (art. 24, XIII). O STF entendeu que a lei estadual que prevê livre nomeação e exoneração, pelo governador, do chefe da Defensoria e de seu substituto, escolhidos entre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade, conflita com esse modelo nacional.
Em outras palavras, o Estado não pode desenhar um regime próprio de escolha do Defensor Público-Geral que ignore a exigência de que o cargo seja ocupado por integrante da carreira, pois isso invade o espaço reservado às normas gerais federais.
Normas estaduais que abram a chefia da Defensoria a pessoas estranhas à carreira, com escolha livre do governador, tendem a ser invalidadas quando questionadas. O entendimento reforça a autonomia institucional da Defensoria Pública e a lógica de que sua direção deve sair do próprio quadro de defensores.
A aplicação a cada lei estadual concreta depende do exame de sua redação específica, e os tribunais analisam caso a caso as decisões que envolvem o tema.
“É inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII) — norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Tema 784. Direito subjetivo à nomeação. Controvérsia quanto à existência de desistências. Retorno à origem. Determinação de reanálise de provas. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MENSAGEM PRESIDENCIAL. RETIRADA DA INDICAÇÃO DE RECONDUÇÃO. TUTELA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou a segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º) em impetração voltada à an…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 08/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA E SOBRE A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório con…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 82, §2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Composição do Tribunal de Contas. Indicação do Governador. Três vagas destinadas ao Poder Executivo. Uma de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais. Duas vagas reservadas a oriundos das carreiras de Auditor do Tribunal de Contas e do Ministério Público especial. Observância obrigatória. Modulação de efeitos. Pensamento do possível. Ação conhecida, em parte, e, nessa ex…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Defesa técnica em plenário do júri por defensor dativo. Ausência de prejuízo. Anuência expressa do acusado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade no julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, ao argumento de deficiência de defesa técnica. …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Nomeação do defensor público-geral. Normas gerais. Competência legislativa da União. Legislação estadual em desacordo com a Lei complementar nº 80/1994. Modulação dos efeitos. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 13, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 136/2011, do Estado…
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