Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme decisão do STF divulgada no Informativo 751, é inconstitucional norma estadual que permite ao governador nomear e exonerar livremente o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral escolhidos entre advogados de fora da carreira. A escolha deve seguir o modelo de normas gerais fixado pela União para a Defensoria Pública.
A Constituição atribui à União a competência para editar normas gerais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública (art. 24, XIII). O STF entendeu que a lei estadual que prevê livre nomeação e exoneração, pelo governador, do chefe da Defensoria e de seu substituto, escolhidos entre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade, conflita com esse modelo nacional.
Em outras palavras, o Estado não pode desenhar um regime próprio de escolha do Defensor Público-Geral que ignore a exigência de que o cargo seja ocupado por integrante da carreira, pois isso invade o espaço reservado às normas gerais federais.
Normas estaduais que abram a chefia da Defensoria a pessoas estranhas à carreira, com escolha livre do governador, tendem a ser invalidadas quando questionadas. O entendimento reforça a autonomia institucional da Defensoria Pública e a lógica de que sua direção deve sair do próprio quadro de defensores.
A aplicação a cada lei estadual concreta depende do exame de sua redação específica, e os tribunais analisam caso a caso as decisões que envolvem o tema.
“É inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII) — norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART. 8º, II, LC 80/1994. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou constitucional o art. 8º, II, da LC 80/1994, que atrib…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11-A, XI; 22-A, I; 23, § 6º; E 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/2006 DO ESTADO DO ACRE. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 216/2010 E 276/2014. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. RESERVA DE INICIATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. NORMAS QUESTIONADAS ANTERIORES. ESCOLA SUPERIOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (CF, ART. 24, XIII). UNIÃO. NORMAS GER…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART. 8º, II, LC 80/1994. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o art. 8º, II, da LC 80/1994, que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar a Defensoria Pública da União (DPU) judicial e extrajudicialmente, por violação aos …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Tema 784. Direito subjetivo à nomeação. Controvérsia quanto à existência de desistências. Retorno à origem. Determinação de reanálise de provas. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/09/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO (TJBA – EDITAL Nº 01/2014 – ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO). DIREITO À NOMEAÇÃO A CANDIDATA FORA DAS VAGAS COM BASE EM VACÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. AFRONTA AO TEMA 784-RG. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público não se configura au…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MENSAGEM PRESIDENCIAL. RETIRADA DA INDICAÇÃO DE RECONDUÇÃO. TUTELA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou a segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º) em impetração voltada à an…
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