Lei estadual pode proibir a cobrança de taxa de religação de energia elétrica?

Os fundamentos da inconstitucionalidade

A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre energia (art. 22, IV) e a competência exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica, diretamente ou mediante concessão (art. 21, XII, b). Lei estadual que interfere na cobrança de valores pelo serviço, ainda que com intuito de proteger o consumidor, acaba disciplinando a própria prestação do serviço federal, o que não lhe é permitido.

O STF também apontou afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 37, XXI). A taxa de religação compõe a equação econômica pactuada entre o poder concedente federal e a concessionária, e o Estado-membro não pode alterá-la unilateralmente.

O alcance da decisão

O entendimento abrange as três frentes da norma estadual analisada: a proibição de cobrar taxa de religação após regularização do usuário, a multa pelo descumprimento e o dever de informar a gratuidade. Importante notar que a inconstitucionalidade foi afirmada no que alcança o setor de energia elétrica; a validade de regras semelhantes para outros serviços depende do regime de competência de cada setor e é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

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