Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que a cláusula seja redigida com destaque. O STJ decidiu que é válida a cláusula que transfere ao promitente comprador o custo das instalações e ligações definitivas de serviços públicos na compra de imóvel em incorporação, ainda que sem quantificação precisa do valor, conforme julgado divulgado em informativo do tribunal.
O valor cobrado pelas concessionárias para as ligações definitivas de água, luz e saneamento é tarifa que remunera um serviço essencial e autônomo, prestado após a construção do imóvel. Por isso, o STJ entendeu que repassar esse custo ao comprador não é, por si só, abusivo.
A peculiaridade da incorporação imobiliária pesa na conclusão: no momento do contrato, é impossível quantificar previamente o valor das ligações, que depende das instalações exigidas pelos órgãos públicos. Nesse cenário, o dever de informação se cumpre com a identificação clara e destacada de quem é o responsável pelo pagamento.
A validade da cláusula exige redação com destaque, em atenção ao dever de informação do CDC. Além disso, a falta de quantificação prévia não isenta o fornecedor de apresentar ao comprador, no momento da cobrança, a documentação detalhada dessas despesas, para demonstrar a correção dos valores.
O julgado também ressalva que o consumidor pode alegar abusividade se os valores cobrados se mostrarem excessivos ou desproporcionais no caso concreto. Ou seja, a cláusula é válida em tese, mas a cobrança específica continua sujeita a controle judicial caso a caso.
“É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, ainda que ausente a quantificação precisa do valor dos serviços.”
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j. 01/06/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES EM INCORPORAÇÃO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES EXTRAÍDOS DO CDC ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. LIMITE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/03/2026
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