Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1154 do STF, é inconstitucional norma estadual que determina como o município deve aplicar os recursos recebidos na repartição constitucional de receitas, como a parcela do ICMS. A imposição viola a autonomia municipal e a regra constitucional que veda a vinculação de receita de impostos.
O primeiro fundamento é a cláusula da não afetação: a Constituição proíbe, em regra, vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Quando o estado dirige a aplicação da cota municipal do ICMS, cria vinculação que a Constituição não autoriza.
O segundo fundamento é a autonomia municipal. Os valores repassados na repartição constitucional de receitas pertencem ao município, que decide livremente sua alocação orçamentária. Lei estadual que impõe destinação específica invade essa esfera de autogoverno financeiro.
Uma vez transferida a parcela constitucional do ICMS, o dinheiro é do município, e o estado não pode carimbar sua destinação, ainda que para finalidades consideradas relevantes. Eventuais vinculações de receita só valem nas hipóteses que a própria Constituição admite.
Municípios sujeitos a leis estaduais desse tipo podem questionar a exigência com apoio nesse entendimento. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o precedente a situações concretas.
“É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Repartição de receitas tributárias. Diferimento de pagamento de ICMS. Aplicação de tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou ao Estado que se abstenha de descontar da quota-parte do ICMS devido ao Município de Itapajé os valores de bene…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 2.288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA/RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento pacífico no sentido de que não viola os arts. …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 06/06/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI 1.297/2017 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DE PARCELA DE 40% DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA À INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AOS DEFENSORES-PÚBLICOS GERAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 134, § 4º C/C ARTS. 93, CAPUT E 96, II, DA CONSTITUIÇ…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 2.288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA/RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento pacífico no sentido de que não viola os arts. …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO REMUNERATÓRIO FEDERAL. SÚMULA 42. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação por haver entendimento de que a decisão atacada não trata de vinculação de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais a índice federal de correção monetária, tema disciplinado pela Súmula Vinculan…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/04/2025
EMENTA: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Piso Nacional dos Professores. Súmula Vinculante 42. Violação à Autonomia Municipal. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. 2. Município reclama que a autoridade reclamada, ao determinar reajuste de vencimentos de professor com base na Lei 11.738/2008 (piso nacional dos professores), desrespeitou a S…
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