Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF registrado no Informativo 290, são inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em contratos de concessão para exploração de loterias estaduais e em sua publicidade, por usurparem a autonomia federativa dos estados e ofenderem a proporcionalidade, a livre concorrência e a livre iniciativa.
O STF identificou dois blocos de vícios. O primeiro é federativo: ao restringir quem pode participar das concessões de loterias estaduais, a União invade a autonomia dos estados-membros para organizar a exploração de seus próprios serviços lotéricos.
O segundo bloco envolve princípios econômicos: as restrições violam a proporcionalidade, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de contrariar o regime de concessões previsto no art. 175 da Constituição.
O entendimento abrange tanto as restrições à participação de grupos econômicos e empresas nos contratos de concessão quanto as limitações à publicidade dos serviços lotéricos estaduais. Com a declaração de inconstitucionalidade, essas barreiras federais deixam de condicionar as licitações estaduais.
Isso não significa ausência de regras: os estados continuam vinculados ao regime constitucional das concessões, e a validade de exigências específicas em editais é examinada caso a caso pelos tribunais.
“São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos estados-membros e ofenderem os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como o que prevê o art. 175 da CF/1988 — normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em contratos de concessão para a exploração de loterias estaduais, e para a realização de publicidade desses serviços.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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