Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF (Informativo 1263), o município resultante de desmembramento feito sem plebiscito, em desacordo com o art. 18, § 4º, da Constituição, não tem legitimidade para cobrar IPTU de imóvel situado no território acrescido. A EC 57/2008 não convalidou criações, fusões, incorporações e desmembramentos realizados sem a consulta prévia às populações envolvidas.
A Constituição exige que a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios sejam precedidos de consulta plebiscitária às populações dos municípios envolvidos. O STF deixou claro que a EC 57/2008 não teve o efeito de sanar as alterações territoriais feitas sem essa consulta.
Ou seja, o vício na origem do desmembramento não foi apagado pela emenda: a exigência do art. 18, § 4º, da CF/1988 permanece como requisito de validade.
A consequência prática é direta: se o desmembramento é inválido por falta de plebiscito, o município dele resultante não detém legitimidade ativa para cobrar IPTU dos imóveis situados na área que lhe foi acrescida.
Contribuintes cobrados nessas condições podem questionar a exigência, e os tribunais examinam caso a caso a regularidade da alteração territorial e seus reflexos sobre a competência tributária.
“A EC 57/2008 não convalidou a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios realizados sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/1988 (1) não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/04/2025
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