Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 1004, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da simetria, norma de Constituição estadual que exige lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, pois a Constituição Federal não faz essa exigência, sobretudo quanto à carreira policial (art. 144, § 7º).
Pelo princípio da simetria, as Constituições estaduais devem seguir o modelo da Constituição Federal em matéria de processo legislativo, inclusive quanto às hipóteses em que se exige lei complementar. Como a Constituição Federal não reserva à lei complementar o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, o constituinte estadual não pode criar essa exigência.
No caso da carreira policial, a Constituição Federal (art. 144, § 7º) trata da matéria sem impor quórum qualificado, o que reforça a impossibilidade de a Constituição estadual exigir lei complementar.
Na prática, o estatuto e as atribuições da polícia civil podem ser disciplinados por lei ordinária estadual, sem necessidade do quórum mais rígido da lei complementar. Exigências estaduais nesse sentido ficam sujeitas a declaração de inconstitucionalidade.
A validade de cada norma estadual específica, contudo, depende do exame do seu texto, e os tribunais analisam caso a caso se há paralelo na Constituição Federal para a exigência de lei complementar.
“É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal (1), sobretudo em relação à carreira policial (CF/1988, art. 144, § 7º).”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 34, IV, 287, III, e 46, V, da Lei Complementar Estadual n. 114/2005, bem como …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 40, §§ 1º, 8º e 17, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 670/2020 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS DELEGADOS, DOS AGENTES E DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL E ALTERA A LEI COMPLEMENT…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. POLÍCIA PENAL. LEI ORGÂNICA. ESTADO DO PIAUÍ. GOVERNADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. MORA. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS. ADOÇÃO. INERTIA DELIBERANDI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em razão de suposta mora do Governador do Estado do Piauí em deflagrar o processo le…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.019 E 1.307 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o r…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Policial civil. Integralidade e paridade. Preenchimento de requisitos. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário. Enunciado nº 359 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que provido o agravo em recurso e…
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