Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento firmado pelo STF (Informativo 1238), é inconstitucional a norma que concentra excessivamente o poder decisório da região metropolitana em apenas um dos entes públicos que a integram. Também não se admite que a gestão e os frutos da empreitada comum, incluídos valores de eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a um único ente federado.
A região metropolitana é uma estrutura de interesse comum, formada por vários entes federados. Justamente por isso, o STF considerou inconstitucional que as decisões sobre serviços como o saneamento básico fiquem concentradas de forma excessiva nas mãos de um só município ou do estado.
O entendimento preserva o caráter compartilhado da governança metropolitana: nenhum integrante pode monopolizar as escolhas que afetam todos os demais.
A tese vai além do poder de decisão. É igualmente inadmissível que a gestão da empreitada metropolitana comum e a percepção dos seus frutos beneficiem apenas um dos entes federados, o que inclui os valores decorrentes de eventual concessão do serviço à iniciativa privada.
Na prática, normas estaduais ou arranjos institucionais que reservem a um único ente o controle decisório ou as receitas do serviço comum tendem a ser invalidados. A definição do que configura concentração excessiva, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/12/2025
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