Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento firmado pelo STF (Informativo 1238), é inconstitucional a norma que concentra excessivamente o poder decisório da região metropolitana em apenas um dos entes públicos que a integram. Também não se admite que a gestão e os frutos da empreitada comum, incluídos valores de eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a um único ente federado.
A região metropolitana é uma estrutura de interesse comum, formada por vários entes federados. Justamente por isso, o STF considerou inconstitucional que as decisões sobre serviços como o saneamento básico fiquem concentradas de forma excessiva nas mãos de um só município ou do estado.
O entendimento preserva o caráter compartilhado da governança metropolitana: nenhum integrante pode monopolizar as escolhas que afetam todos os demais.
A tese vai além do poder de decisão. É igualmente inadmissível que a gestão da empreitada metropolitana comum e a percepção dos seus frutos beneficiem apenas um dos entes federados, o que inclui os valores decorrentes de eventual concessão do serviço à iniciativa privada.
Na prática, normas estaduais ou arranjos institucionais que reservem a um único ente o controle decisório ou as receitas do serviço comum tendem a ser invalidados. A definição do que configura concentração excessiva, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA ESTATAL DE SANEAMENTO BÁSICO. MARCO LEGAL REGULATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO SUBJACENTE POSTERIOR AO PERÍODO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmen…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 7.083 do Município do Rio de Janeiro, de 21 de outubro de 2021. Estabelecimento de multa. Usurpação da competência da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal. Argumentos que não são aptos a infirmar a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Conquanto seja assente na jurisprudência do Supremo T…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Saneamento básico no bairro Serrinha, Município de Fortaleza. Configuração da legitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará. Omissão do Poder Executivo em promover direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Legítima intervenção do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Observância …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO POR OBRA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS ENTES. LIMITES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1.842. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. CONVÊNIOS FIRMADOS PARA IMPLEMENTAR OS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. No julgamento da ADI 1842, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que a promoção de melhorias no s…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 1.842. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. CONVÊNIOS FIRMADOS PARA IMPLEMENTAR OS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. No julgamento da ADI 1842, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que a promoção de melhorias no s…
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