Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. Segundo o STJ, a fiscalização da ANP é compatível com o critério da dupla visita do art. 55 da LC 123/2006, que garante caráter prioritariamente orientador à fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte. A autuação direta só se justifica nas exceções legais, como risco, reincidência, fraude ou embaraço à fiscalização.
A Constituição, no art. 179, determina tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e o art. 55 da LC 123/2006 concretiza essa diretriz na fiscalização: antes de lavrar auto de infração, o órgão deve, como regra, orientar o empresário em uma primeira visita. A multa em visita única fica reservada às situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço.
Cabe a cada órgão fiscalizador, por ato infralegal, listar as atividades excluídas do procedimento geral. A ANP fez isso pela Resolução 759, que arrola as hipóteses de risco, fraude, resistência ou embaraço, mantendo a dupla visita como regra de suas atividades.
Ponto relevante da decisão: a ANP não classifica como situação de risco o armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de GLP cheios e vazios. Logo, essa conduta, quando praticada por microempresa ou empresa de pequeno porte, não autoriza autuação sem a visita orientadora prévia.
Na prática, postos e revendas enquadrados como ME ou EPP podem questionar multas da ANP lavradas sem dupla visita fora das exceções regulamentares. Os tribunais examinam caso a caso se a conduta autuada se encaixa nas hipóteses de risco listadas pela agência.
“A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 16/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CORRESPONSAVEL ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão de origem apreciou integralmente a controvérsia, enfrentando os vícios do procedimento administrativo tributário e a nec…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 31/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANP. MULTA. PROCEDIMENTO DE DUPLA VISITA PARA AUTUAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. COMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DOS BIOCOMBUSTÍVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - A Resolução n. 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 d…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTODENÚNCIA BASEADA EM INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A MATÉRIA DE FORMA SUFICIENTE. ÓBICE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EDCL. SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RICMS/MG). INCIDÊNCIA …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e afastou a alegada omissão, enfrentando a tese de risco e a exceção ao critéri…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 26/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXAME PREJUDICADO. CONHECIDO O AGRAVO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, a Recorrente aponta violação do art. 43, caput, da Lei Complementar n. 123/2006, argumentando que, na hipótese de microempresas …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava o restabelecimento do benefício de visita periódica ao lar cassado pelo Tribunal de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consis…
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