Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que respeite o plano diretor. O STF fixou no Tema 348 que municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem editar leis sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano, contanto que compatíveis com as diretrizes do plano diretor. Leis que o contrariem são inválidas.
O plano diretor é o instrumento básico da política urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. A tese esclarece que ele não esgota a competência legislativa municipal: o município pode aprovar leis específicas sobre ordenamento urbano, como projetos pontuais de uso e ocupação do solo, fora do texto do plano diretor.
A condição é de compatibilidade: essas leis específicas precisam se manter dentro das diretrizes fixadas pelo plano diretor, funcionando como desdobramento, e não como contradição, da política urbana geral.
Uma lei municipal de ordenamento urbano não é inconstitucional apenas por estar fora do plano diretor. O que se examina é o conteúdo: se ela respeita ou afronta as diretrizes do plano.
A verificação dessa compatibilidade é casuística, e os tribunais analisam caso a caso se determinado projeto ou programa específico se alinha às diretrizes da política urbana local.
“Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMAS 919 e 1235 DA REPERCUSSÃO GERAL. NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUI TAXAS DE FISCALIZAÇÃO EM ATIVIDADES INERENTES AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO AO ATINGIR SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUN…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ADI 4048. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. *. Representação de Inconstitucionalidade por meio da qual se busca a declaração da inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei Complementar nº 162/16, do Município…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 22/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 258/2012 E 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATURAÍ/GO. CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. CARGOS DE DIREÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo julgamento nos embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa. Município. União. Serviços de energia elétrica. Ordenamento urbano. Multa. Equipamentos urbanos. Ocupação do solo. Provimento dos embargos de divergência. Provimento do recurso extraordinário. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência em execução de dívida ativa movida por Municíp…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Vício de iniciativa. Transporte público coletivo. Reserva de iniciativa. Separação de poderes. Modulação de efeitos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal (Lei nº 2.399/1997, do Município de Cubatão) por vício de iniciativa, ao regul…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Competência Legislativa. Instalação e Funcionamento de Estações de Rádio-Base. Telecomunicações. Competência Privativa da União. Tema 1235 da Repercussão Geral. Norma municipal sobre licenciamento ambiental para instalação de antenas de telefonia celular e uso e ocupação do solo. Invasão da competência da União ao atingir serviço de telecomunicações. precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental provido . I. Caso em exa…
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