Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas por período limitado. O STF fixou no Tema 351 que a GDPGPE, gratificação da Lei 11.357/2006, estende-se a aposentados e pensionistas no patamar de oitenta pontos, porém apenas até que seja implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade. A partir daí, a paridade nesse patamar cessa.
A GDPGPE foi criada como gratificação de desempenho, vinculada em tese à avaliação individual e institucional dos servidores ativos. Enquanto essa avaliação não ocorre, todos os ativos recebem a parcela de forma geral, o que a transforma, na prática, em vantagem de caráter genérico.
Sendo genérica, a gratificação deve alcançar também inativos e pensionistas com direito à paridade, no patamar de oitenta pontos, para evitar tratamento desigual entre quem está na ativa e quem já se aposentou.
O direito dos inativos e pensionistas aos oitenta pontos dura até o implemento da avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Processado o ciclo avaliativo, a gratificação recupera sua natureza de vantagem ligada ao desempenho individual, e a extensão automática deixa de se justificar.
Na prática, a discussão costuma girar em torno da data em que a avaliação foi efetivamente concluída e homologada, ponto que os tribunais examinam caso a caso para definir até quando os valores são devidos.
“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PARIDADE ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES EM ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PARIDADE. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO I…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Prêmio por desempenho fiscal. Inconstitucionalidade para inativos e pensionistas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, com caráter infringente, contra decisão monocrática que indeferiu pretensão relacionada ao Prêmio por Desempenho Fiscal. Os embargos fora…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. LEI N. 13.439/2004 DO ESTADO DO CEARÁ. PAGAMENTO A INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.516. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao agravo e ao correspondente recurso extraordinário ante a discrepância da ótica adotada n…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/06/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Pensão por morte. Prêmio por desempenho fiscal (PDF). Alegação de omissão quanto ao direito à paridade remuneratória e à superveniência legislativa. Inexistência de omissão. Decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão qu…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 16/12/2024
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