Tema 142 da Repercussão Geral (STF) · RE 582.019
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”
O salário mínimo do servidor público considera a remuneração total ou só o vencimento básico?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Considera a remuneração total. O STF fixou no Tema 142 que a garantia do salário mínimo, prevista nos artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, e não apenas ao vencimento básico. Basta que a soma das parcelas alcance o mínimo.
O alcance da garantia constitucional
A dúvida era se cada servidor teria direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, ainda que gratificações e adicionais elevassem o total recebido. O Supremo respondeu que a Constituição assegura o mínimo em relação ao conjunto da remuneração, ou seja, à soma de todas as parcelas pagas.
Assim, o vencimento básico pode ser fixado abaixo do salário mínimo sem violar a Constituição, desde que a remuneração global do servidor, computadas as demais verbas, atinja ou supere esse piso.
Consequências práticas
Pedidos de reajuste do vencimento básico ao patamar do mínimo, quando a remuneração total já o supera, tendem a ser rejeitados com base na tese. O que a Constituição veda é que o servidor receba, no total, menos que o salário mínimo.
Discussões sobre quais parcelas entram nessa soma e sobre reflexos em outras vantagens dependem do desenho remuneratório de cada carreira, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.204
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Enunciado nº 4 da Súmula Vinculante. Cláusula de reserva de plenário. Repristinação de norma. Adicional de insalubridade. Salário mínimo. Vencimento do cargo efetivo. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão agravada considerou que o acórdão recorrido não c…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.577.656
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Servidor público. Regime jurídico. Remuneração. Anuênios. Subsídio. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito adquirido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento de que não há direito adquirido a regime jur…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.530
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, cujo objeto é a base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de saúde mu…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.195
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 27/10/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISGTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se suposta negativa de vigência ao enunciado da Súmula…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.157
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 82.736
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante 4. Interpretação e aplicação de lei local. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qual se…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.