Tema 142 da Repercussão Geral (STF) · RE 582.019
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”
O salário mínimo do servidor público considera a remuneração total ou só o vencimento básico?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Considera a remuneração total. O STF fixou no Tema 142 que a garantia do salário mínimo, prevista nos artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, e não apenas ao vencimento básico. Basta que a soma das parcelas alcance o mínimo.
O alcance da garantia constitucional
A dúvida era se cada servidor teria direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, ainda que gratificações e adicionais elevassem o total recebido. O Supremo respondeu que a Constituição assegura o mínimo em relação ao conjunto da remuneração, ou seja, à soma de todas as parcelas pagas.
Assim, o vencimento básico pode ser fixado abaixo do salário mínimo sem violar a Constituição, desde que a remuneração global do servidor, computadas as demais verbas, atinja ou supere esse piso.
Consequências práticas
Pedidos de reajuste do vencimento básico ao patamar do mínimo, quando a remuneração total já o supera, tendem a ser rejeitados com base na tese. O que a Constituição veda é que o servidor receba, no total, menos que o salário mínimo.
Discussões sobre quais parcelas entram nessa soma e sobre reflexos em outras vantagens dependem do desenho remuneratório de cada carreira, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.577.656
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Servidor público. Regime jurídico. Remuneração. Anuênios. Subsídio. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito adquirido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento de que não há direito adquirido a regime jur…
ARE 1.558.530
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, cujo objeto é a base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de saúde mu…
RCL 53.157
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
RCL 82.736
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante 4. Interpretação e aplicação de lei local. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qual se…
RCL 76.697
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Valor fixo. Referência ao piso salarial estadual. Jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a aplicação de decreto municipal que fixa o adicional de insalubridade com base no piso salarial estadual, sem vinculação direta ao salário mínimo. 2. A parte agravante alega que a decisão re…
RCL 72.190
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a conformidade do ato reclamado com a Súmula vinculante n. 4. 2. A…
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