Tema 141 da Repercussão Geral (STF) · RE 572.921
“O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.”
Gratificações do servidor podem ser calculadas sobre o abono usado para completar o salário mínimo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF definiu no Tema 141 que o cálculo de gratificações e demais vantagens do servidor público não incide sobre o abono pago para completar o salário mínimo. O abono serve apenas para garantir o piso constitucional e não integra a base de cálculo de outras parcelas.
A função do abono
Quando o vencimento básico do servidor fica abaixo do salário mínimo, a administração paga um abono complementar para que a remuneração alcance o piso constitucional. Esse abono tem função meramente compensatória: existe só para fechar a diferença até o mínimo.
Justamente por isso, o Supremo entendeu que ele não pode servir de base para o cálculo de gratificações, adicionais e outras vantagens. Permitir essa incidência transformaria o abono em fator de multiplicação de parcelas, distorcendo sua finalidade.
Efeitos para o servidor
Na prática, gratificações calculadas em percentual do vencimento continuam incidindo sobre o vencimento básico propriamente dito, ainda que ele seja inferior ao mínimo, e não sobre o valor complementado pelo abono.
Pedidos judiciais para incluir o abono na base de cálculo de vantagens tendem a ser rejeitados com fundamento na tese. Situações específicas de cada carreira, como a definição do que compõe o vencimento básico, dependem do caso concreto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.355
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado nº 15 da Súmula Vinculante. Estrita aderência: ausência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo do paradigma suscitado (enunciado nº 15 da Súmula Vinculante). II. Questão em discussão 2. A …
RCL 83.443
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Enunciado nº 15 da Súmula Vinculante. Aderência estrita: Ausência. utilização da medida como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e os termos da Súmula Vinculante nº 15. II. Questão em discussão 2…
RCL 84.350
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 15. Não incidência do cálculo de gratificações e outras vantagens sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. Agravo regimental não provido. 1. In casu, a autoridade reclamada procedeu à interpretação sistemática do direito reivindicado, considerando a disciplina da Lei Federal nº 11.738/08, para afirmar que o abon…
RCL 53.157
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
RCL 78.604
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que, afastando norma munici…
RCL 78.672
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada ofensa ao enunciado vinculante n. 4 da Súmula. 2. A par…
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