Tema 29 da Repercussão Geral (STF) · RE 570.392
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Lei sobre vedação ao nepotismo precisa ser de iniciativa do chefe do Executivo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. No Tema 29 de repercussão geral, o STF definiu que leis sobre vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Isso significa que parlamentares podem apresentar projetos de lei proibindo a nomeação de parentes na administração, sem vício formal de iniciativa.
O alcance da tese
A discussão era saber se lei antinepotismo proposta pelo Legislativo invadiria a iniciativa reservada do Executivo para tratar de servidores e da estrutura administrativa. O STF afastou essa leitura: a vedação ao nepotismo não se enquadra nas matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Com isso, leis de origem parlamentar que proíbem a nomeação de parentes para cargos na administração não padecem, por esse motivo, de inconstitucionalidade formal. A tese vale como regra geral de repartição de iniciativa legislativa.
O que isso significa na prática
Câmaras municipais e assembleias legislativas podem aprovar leis antinepotismo de iniciativa parlamentar, e o Executivo não pode invocar vício de iniciativa para deixar de aplicá-las.
Outros aspectos da lei, como seu conteúdo específico e eventuais exceções, continuam sujeitos a controle judicial e são examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.578.403
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 10.180 do Município de Jundiaí, de 17 de junho de 2024. Programa “Rua da Saúde”. Iniciativa parlamentar. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Ausência de violação da separação dos poderes e da reserva da administração. Lei municipal que se amolda à tese do Tema nº 917 da Sistemática da Repercussão Geral. Concretização do direito social fundame…
RE 1.492.683
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
ADI 7.145
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. I. Caso em exame 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anis…
ADI 7.082
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/09/2025
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RE 1.431.558
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Unidade de Conservação. Inconstitucionalidade formal. Ausência de consulta pública. Inconstitucionalidade material. Retrocesso ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambie…
RE 1.508.920
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência pública. Dados abertos. Vício de iniciativa. Criação de órgão. Separação de poderes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.677/2021 de Marília/SP por vício de iniciativa, ao argumento de violação…
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