Tema 29 da Repercussão Geral (STF) · RE 570.392
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Lei sobre vedação ao nepotismo precisa ser de iniciativa do chefe do Executivo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. No Tema 29 de repercussão geral, o STF definiu que leis sobre vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Isso significa que parlamentares podem apresentar projetos de lei proibindo a nomeação de parentes na administração, sem vício formal de iniciativa.
O alcance da tese
A discussão era saber se lei antinepotismo proposta pelo Legislativo invadiria a iniciativa reservada do Executivo para tratar de servidores e da estrutura administrativa. O STF afastou essa leitura: a vedação ao nepotismo não se enquadra nas matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Com isso, leis de origem parlamentar que proíbem a nomeação de parentes para cargos na administração não padecem, por esse motivo, de inconstitucionalidade formal. A tese vale como regra geral de repartição de iniciativa legislativa.
O que isso significa na prática
Câmaras municipais e assembleias legislativas podem aprovar leis antinepotismo de iniciativa parlamentar, e o Executivo não pode invocar vício de iniciativa para deixar de aplicá-las.
Outros aspectos da lei, como seu conteúdo específico e eventuais exceções, continuam sujeitos a controle judicial e são examinados caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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