Lei ordinária pode revogar benefício de servidor criado por lei complementar?

Quando a lei ordinária pode alterar o benefício

O ponto central da tese é a distinção entre forma e conteúdo. Se a Constituição não reserva determinada matéria à lei complementar, o fato de o benefício ter sido criado por uma lei complementar não o blinda: nesse caso, a lei é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, e pode ser revogada ou alterada por lei ordinária posterior.

A tese também exige a observância do princípio da simetria, de modo que a análise considera o modelo constitucional aplicável ao ente federativo em questão.

O que isso significa na prática

O servidor não pode invocar apenas a hierarquia formal da lei complementar para impedir a supressão ou modificação do benefício. A discussão se desloca para saber se a matéria exigia ou não lei complementar, exame que os tribunais fazem caso a caso, à luz das regras constitucionais de reserva de lei.

Questões como direito adquirido ou irredutibilidade em situações concretas não são resolvidas diretamente pela tese e dependem das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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