Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1175 que o Judiciário não pode estender, com base na isonomia, o percentual máximo do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar da Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas. Essa extensão contraria a Súmula Vinculante 37, que veda aumento de vencimentos por decisão judicial fundada em isonomia.
O adicional foi criado por lei com percentuais escalonados, e a definição de quem recebe cada faixa é escolha do legislador. Segundo a tese, quando o Judiciário estende o percentual máximo a todos os militares invocando o princípio da isonomia, ele acaba concedendo aumento de remuneração sem amparo legal, o que é exatamente a prática vedada pela Súmula Vinculante 37.
Em outras palavras, o militar que se sente prejudicado pelo escalonamento não pode obter na Justiça a equiparação ao percentual mais alto apenas com o argumento de tratamento igualitário. Eventual correção da política remuneratória depende de alteração legislativa, não de decisão judicial.
Ações que pedem o percentual máximo do adicional para categorias não contempladas pela lei tendem a ser julgadas improcedentes com fundamento nessa tese, de observância obrigatória por ser firmada em repercussão geral. Situações que envolvam outros fundamentos, e não a pura isonomia, devem ser examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.”
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. EXERCÍCIO EM ÁREA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual dei provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de penosidade a polic…
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