Lei que concede benefício fiscal precisa partir do chefe do Executivo?

Por que não há reserva de iniciativa

O argumento comum contra leis tributárias de origem parlamentar era o de que matérias com impacto no orçamento seriam de iniciativa privativa do chefe do Executivo. O STF rejeitou essa leitura: a Constituição não reservou ao Executivo a iniciativa de leis tributárias, e isso vale até para as que concedem isenções e outras formas de renúncia fiscal.

Assim, deputados e vereadores podem propor leis que criam, alteram ou reduzem tributos e que concedem benefícios fiscais, sem que a origem parlamentar do projeto, por si só, gere inconstitucionalidade formal.

O que isso significa na prática

Leis de benefício fiscal aprovadas a partir de projetos parlamentares não podem ser invalidadas apenas pelo argumento do vício de iniciativa. A tese, porém, afasta somente esse fundamento: a lei ainda precisa respeitar as demais exigências constitucionais e legais aplicáveis à renúncia de receita.

Em regra, cada benefício continua sujeito a controle sob outros ângulos, como requisitos orçamentários e, no caso do ICMS, as regras próprias de deliberação entre os Estados, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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