Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 508 que a sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores, voltada inequivocamente à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não é alcançada pela imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição apenas em razão das atividades que desempenha.
A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos, e sua extensão a estatais pressupõe que a empresa atue como longa manus do Estado, sem lógica de mercado. Quando a sociedade de economia mista tem ações negociadas em bolsa e está claramente orientada a remunerar o capital de controladores e acionistas, ela opera com finalidade lucrativa típica da iniciativa privada.
Nesse cenário, estender a imunidade criaria vantagem competitiva indevida e beneficiaria investidores privados com recursos que deixariam de ser arrecadados. A tese deixa claro que a natureza das atividades desempenhadas, por si só, não basta para atrair a proteção constitucional.
O Tema 508 não nega imunidade a toda sociedade de economia mista: o que ele exclui é a empresa com capital negociado em bolsa e voltada inequivocamente à remuneração dos acionistas. Estatais em situação diversa, como as que prestam serviço público essencial sem intuito lucrativo relevante, não são alcançadas automaticamente pela tese, e sua situação depende de exame próprio.
Na prática, os tribunais verificam caso a caso a configuração societária e a destinação dos resultados da empresa. A presença dos dois elementos da tese (negociação em bolsa e orientação à remuneração do capital) tende a afastar a imunidade, independentemente do ramo de atuação.
“Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA ESTATAL DE SANEAMENTO BÁSICO. MARCO LEGAL REGULATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO SUBJACENTE POSTERIOR AO PERÍODO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmen…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
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