Tema 696 da Repercussão Geral (STF) · RE 666.404
“É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.”
A contribuição de iluminação pública pode ser usada para expandir a rede elétrica?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 696 que é constitucional aplicar os recursos arrecadados com a contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP) na expansão e no aprimoramento da rede. A destinação do tributo não se limita à manutenção do serviço já existente.
O alcance da destinação da COSIP
A controvérsia era saber se a contribuição de iluminação pública só poderia custear o serviço existente ou se também poderia financiar melhorias e ampliação da rede. O STF validou a segunda interpretação: expandir e aprimorar a rede de iluminação integra o custeio do serviço para fins constitucionais.
Com isso, o município não extrapola a finalidade do tributo ao investir a arrecadação em novos pontos de iluminação ou na modernização da infraestrutura. A tese afasta o argumento de desvio de finalidade nesses casos.
O que isso significa na prática
Contribuintes que questionavam a cobrança sob o fundamento de que os recursos estariam sendo aplicados em expansão da rede, e não apenas em manutenção, encontram na tese um entendimento consolidado contra essa alegação.
Outros aspectos da contribuição, como a forma de cálculo e a definição dos contribuintes em cada lei municipal, não são tratados por esta tese e seguem sujeitos ao exame caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.315
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 516. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA DAS SOCIEDADE COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 84/1996. *. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribui…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.679
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. CONTROVÉRSIA SOBRE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO. NECESSÁRIO REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULAS NS. 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.320
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Constitucionalidade da destinação de recursos para melhoria e expansão da rede. Base de cálculo e progressividade das alíquotas. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.577.405
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Tributário e Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Contrato de concessão. Alegação da possibilidade de compensação. Ausência de previsão contratual. Súmulas 279, 280 e 454/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF e da ofen…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.409
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. BASE DE CÁLCULO: CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 44 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.571.466
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Faturas. ART. 149-A DA CF. Onerosidade excessiva Não CONFIGURADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 23.499/02. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por reconhecer que a matéria dos…
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