Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ entendeu que não é ilegal a fixação, por portaria, de limite máximo de Custo Variável Unitário (CVU) como requisito de habilitação técnica em leilão de reserva de capacidade de energia elétrica da ANEEL, pois não houve vício formal, restrição comprovada à competitividade nem exigência desmotivada.
A controvérsia girava em torno do limite de R$ 600,00/MWh de CVU previsto na Portaria Normativa MME n. 20/2021 para habilitação no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, que excluía usinas termelétricas a óleo diesel ou óleo combustível com custo superior. O STJ afastou a alegação de vício formal: os estudos que subsidiaram a metodologia passaram por consulta pública, como exige o Decreto n. 10.707/2021, e as contribuições recebidas serviram justamente para nortear a definição do CVU.
Também não se comprovou restrição à competitividade: foram cadastrados 132 projetos, e cerca de 60% das usinas termelétricas listadas pelo operador nacional possuíam CVU dentro do limite fixado.
O tribunal considerou a exigência motivada: o teto de CVU atende a compromissos ambientais internacionais e busca garantir o suprimento de energia a mínimo custo, com limites de emissão de gases de efeito estufa. O requisito se apoia na Lei n. 9.478/1997 (proteção do consumidor e do meio ambiente) e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n. 12.187/2009, regulamentada pelo Decreto n. 9.578/2018).
Empresas com usinas de CVU acima do teto não têm, em regra, direito de participar do leilão com afastamento judicial da exigência. Questionamentos a critérios de habilitação em licitações do setor elétrico dependem de demonstração concreta de ilegalidade ou de restrição indevida à competição, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a ser efetivado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para contratação de potência elétrica e de energia associada não é ilegal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 16/06/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS RELACIONADOS AO IMÓVEL DA SÓCIA. LEILÃO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma deman…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. PENHORA DA INTEGRALIDADE. PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA APRESENTADA DURANTE A SEGUNDA PRAÇA. ALEGADA NULIDADE DO EDITAL, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A penhora da integralidade de bem indivisível é expressamente admitida pelo art. 843 do CPC, …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005. TERMO INICIAL EM FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA LEI 14.112/2020. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da …
REsp 2241262 SP 2025/0417309-6 Decisão:22/04/2026 DJEN DATA:30/04/2026 · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI 14.112/2020. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI NOVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020,…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, interposto contra acórdão de origem, nos autos de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de compra e venda d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI 14.112/2020. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI NOVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020,…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.