Cabe recurso extraordinário ao STF sobre progressão na carreira de servidor sem avaliação de desempenho?

O que o STF decidiu

O Supremo não julgou o mérito da progressão em si, ou seja, não disse se o servidor tem ou não direito a progredir quando a Administração deixa de realizar a avaliação de desempenho. O que a Corte assentou é que essa discussão envolve interpretação de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, matérias estranhas ao recurso extraordinário.

Com a fixação da tese de ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários sobre o tema deixam de ser conhecidos pelo STF, e a última palavra fica com os tribunais de segunda instância e com as instâncias competentes para a matéria legal.

Consequências práticas para o servidor

Quem litiga sobre progressão sem avaliação de desempenho deve concentrar a argumentação na legislação de regência da carreira e na prova dos requisitos, pois é nas instâncias ordinárias que a causa se decide. Levar o tema ao STF por recurso extraordinário tende a esbarrar na tese do Tema 1385.

O resultado de cada demanda depende da lei da carreira específica e das circunstâncias do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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