Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que preenchidos os requisitos legais. No Tema 553 da repercussão geral, o STF reconheceu que servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes da Lei 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo correspondente da AGU, transformado em Advogado da União pela Lei 10.549/02, com apostilamento da denominação no título de inatividade.
O entendimento beneficia um grupo delimitado: servidores que se aposentaram no cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei 9.028/95. Para eles, o STF reconheceu o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, posteriormente transformado no cargo de Advogado da União pela Lei 10.549/02.
A própria tese ressalva que o direito depende do preenchimento dos requisitos legais. Ou seja, a transposição não é automática para todo aposentado com essa denominação de cargo: é preciso demonstrar o enquadramento nas condições previstas na legislação.
Reconhecido o direito, a consequência é o apostilamento da nova denominação ao título de inatividade, isto é, o registro formal de que o aposentado passa a figurar com a denominação do cargo transformado. Isso repercute na situação jurídica do inativo perante o quadro da AGU.
A verificação dos requisitos, da data da aposentadoria e da natureza do cargo originalmente ocupado é feita caso a caso, com base na documentação funcional de cada servidor.
“Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 27/11/2024
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 21/10/2024
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