Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que preenchidos os requisitos legais. No Tema 553 da repercussão geral, o STF reconheceu que servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes da Lei 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo correspondente da AGU, transformado em Advogado da União pela Lei 10.549/02, com apostilamento da denominação no título de inatividade.
O entendimento beneficia um grupo delimitado: servidores que se aposentaram no cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei 9.028/95. Para eles, o STF reconheceu o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, posteriormente transformado no cargo de Advogado da União pela Lei 10.549/02.
A própria tese ressalva que o direito depende do preenchimento dos requisitos legais. Ou seja, a transposição não é automática para todo aposentado com essa denominação de cargo: é preciso demonstrar o enquadramento nas condições previstas na legislação.
Reconhecido o direito, a consequência é o apostilamento da nova denominação ao título de inatividade, isto é, o registro formal de que o aposentado passa a figurar com a denominação do cargo transformado. Isso repercute na situação jurídica do inativo perante o quadro da AGU.
A verificação dos requisitos, da data da aposentadoria e da natureza do cargo originalmente ocupado é feita caso a caso, com base na documentação funcional de cada servidor.
“Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONTAMINAÇÃO PELO PESTICIDA DDT OCORREU QUANDO O VÍNCULO ERA CELETISTA, ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 3.395. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende pela competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo formado entre servidor e Poder Público for de natureza celetista. 2. E…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante. Agravo regimental provido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de concessão de …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/11/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, cassando atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e declarando a competência da Justiça comum para julgar questão relacionada à incorporação de parc…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/11/2024
EMENTA: Direito administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Transposição de Regime celetista para estatutário. Segurança denegada. Pedido de modulação. Inviabilidade. Ausência de Obscuridade, Contradição ou Omissão. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento a agravo regimental para denegar a segurança. O embar…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 21/10/2024
EMENTA: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Revisão de ofício de ato de concessão inicial de aposentadoria. Transposição ilegal de regime celetista para estatutário. Alegação de decadência. Art. 54 da lei federal n. 9.784/99. Inconstitucionalidade flagrante. Decadência não configurada. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Acórdão do Tribunal de Contas …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 18/10/2024
EMENTA: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Transposição de servidores do território de Rondônia para os quadros da União. Diferenças remuneratórias. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União a pagar diferenças remuneratórias para servidores transpostos do antigo território de Rondônia desde (i) 01.03.2014, para integrantes das car…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.