Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, a disponibilização de dados pessoais não sensíveis sem consentimento prévio, embora em regra não autorizada pela Lei do Cadastro Positivo e pela LGPD, não gera dano moral presumido. O titular precisa comprovar que o compartilhamento causou abalo significativo aos seus direitos de personalidade.
A LGPD remete à legislação específica a disciplina do tratamento de dados para proteção do crédito. A Lei do Cadastro Positivo autoriza o gestor a compartilhar informações cadastrais e de adimplemento com outros bancos de dados e a disponibilizar a consulentes apenas a nota de crédito. Não há autorização para repassar a terceiros outros dados ou o histórico de crédito sem anuência expressa do titular.
Assim, os gestores podem tratar dados e até abrir cadastro sem consentimento prévio, mas, em regra, não podem disponibilizar livremente esses dados a terceiros. Esse repasse indevido configura conduta ilícita, o que, porém, não se confunde com dano moral automático.
A decisão distingue dados sensíveis, cuja proteção é reforçada pelo potencial discriminatório, dos dados pessoais comuns, informações ordinárias fornecidas em cadastros diversos e não submetidas a regime de sigilo. Para dados comuns, o dano moral exige prova de que a disponibilização, compartilhamento ou comercialização ilegal resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade.
Na prática, quem pretende indenização deve demonstrar tanto a conduta ilícita do gestor do banco de dados quanto o prejuízo concreto dela decorrente. Os tribunais examinam caso a caso a natureza dos dados envolvidos e a extensão do dano comprovado.
“A disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral presumido, sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 22/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 22/06/2026
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