Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em determinadas condições. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, é possível a liberação antecipada do pecúlio, no montante adequado, para compra de produtos de higiene pessoal, desde que não haja outros descontos pendentes na ordem de preferência do art. 29, § 1º, da LEP e o presídio não forneça o produto regularmente.
O pecúlio é o que sobra da remuneração do trabalho do preso após os descontos legais, depositado em poupança para ser entregue quando ele for posto em liberdade. Excepcionalmente, o juízo da execução pode autorizar o uso antecipado por motivo relevante, enquadrável nas hipóteses de desconto do art. 29, § 1º, da LEP.
A compra de materiais de higiene se encaixa nas chamadas pequenas despesas pessoais (art. 29, § 1º, c, da LEP). O STJ ponderou que, diante da precariedade do sistema carcerário, reconhecida pelo STF na ADPF 347 como estado de coisas inconstitucional, não é razoável presumir que o Estado esteja custeando todas as despesas básicas de higiene do preso.
A autorização não é automática nem ilimitada: o levantamento só cabe se inexistirem outros descontos pendentes com preferência legal (como indenização dos danos do crime e assistência à família), e o juiz fixa o valor necessário para os produtos indicados.
O pedido pode ser indeferido se o estabelecimento prisional informar que já fornece regularmente o produto solicitado. Os juízos da execução examinam essas circunstâncias caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante adequado à aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de preferência prevista no § 1º do art. 29 da LEP, e o produto solicitado não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.1. O cern…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.1. O cern…
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO EM FAVOR DO APENADO. ARTIGO 29, §2º, DA LEP. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O pecúlio corresponde ao valor pecuniário que sobra do produto do trabalho remunerado prestado pelo apenado - após os descontos autorizados no art. 29, § 1º, da LEP -, valor esse que será aplicado em poupan…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 03/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE APENADO EM TRABALHO EXTERNO. FORMAÇÃO DE PECÚLIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou legal a retenção de 10% da remuneração de apenado em trabalho externo com vínculo celetista, pa…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 03/06/2026
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