Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em determinadas condições. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, é possível a liberação antecipada do pecúlio, no montante adequado, para compra de produtos de higiene pessoal, desde que não haja outros descontos pendentes na ordem de preferência do art. 29, § 1º, da LEP e o presídio não forneça o produto regularmente.
O pecúlio é o que sobra da remuneração do trabalho do preso após os descontos legais, depositado em poupança para ser entregue quando ele for posto em liberdade. Excepcionalmente, o juízo da execução pode autorizar o uso antecipado por motivo relevante, enquadrável nas hipóteses de desconto do art. 29, § 1º, da LEP.
A compra de materiais de higiene se encaixa nas chamadas pequenas despesas pessoais (art. 29, § 1º, c, da LEP). O STJ ponderou que, diante da precariedade do sistema carcerário, reconhecida pelo STF na ADPF 347 como estado de coisas inconstitucional, não é razoável presumir que o Estado esteja custeando todas as despesas básicas de higiene do preso.
A autorização não é automática nem ilimitada: o levantamento só cabe se inexistirem outros descontos pendentes com preferência legal (como indenização dos danos do crime e assistência à família), e o juiz fixa o valor necessário para os produtos indicados.
O pedido pode ser indeferido se o estabelecimento prisional informar que já fornece regularmente o produto solicitado. Os juízos da execução examinam essas circunstâncias caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante adequado à aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de preferência prevista no § 1º do art. 29 da LEP, e o produto solicitado não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. Retenção de percentual sobre remuneração de apenado em trabalho externo. Formação de pecúlio.Interpretação do art. 29 da Lei de Execução Penal. Agravo não provido.I. Caso em exame1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou legal a retenção de 10% da remuneração de apenado em trabalho externo com vínculo celetista, par…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE APENADO EM TRABALHO EXTERNO. FORMAÇÃO DE PECÚLIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou legal a retenção de 10% da remuneração de apenado em trabalho externo com vínculo celetista, pa…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PECÚLIO POR MORTE. EQUIPARAÇÃO AO SEGURO DE VIDA. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do apelo nobre em ação de cobrança de pecúlio por morte vinculada a plano de benefí…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 15/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a prescrição do direito ao pecúlio, considerando que o prazo prescricional somente teria início com o afastamento definitivo da última atividade laboral do segurado aposentado.2. No caso em análise, o segurado, já aposentado, contribuiu para a previdência entre 9/1990 e 4/1…
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