Juiz federal pode mandar preso de presídio de segurança máxima de volta ao estado de origem?

Quem avalia a excepcionalidade da medida

Pela sistemática da Lei 11.671/2008, o juízo de origem é o único habilitado a declarar a excepcionalidade que justifica a inclusão ou a permanência do preso no sistema penitenciário federal. Ao juízo federal cabe, pelo art. 4º da lei, somente verificar a regularidade formal do pedido, sem reavaliar as razões de fato.

O STJ também entende que, para a prorrogação da permanência, basta a demonstração de que persistem os fundamentos da inclusão original, sem necessidade de indicação de fatos novos.

O que acontece em caso de recusa

Se o juízo federal rejeita a renovação da permanência, o § 5º do art. 10 da Lei 11.671/2008 permite ao juízo de origem suscitar conflito de competência, que o tribunal aprecia em caráter prioritário. É por essa via, e não por determinação unilateral de retorno, que a divergência entre os juízos se resolve.

Na prática, portanto, a devolução do preso ao estado de origem contra a vontade fundamentada do juízo solicitante tende a ser revertida. Cada caso, porém, é examinado à luz dos fundamentos concretos apresentados, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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