Informativo 879 do STJ · ADI 3.150
“Após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.”
A Fazenda Pública ainda pode executar a pena de multa se o Ministério Público ficar inerte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, mesmo após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) dar nova redação ao art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa quando o Ministério Público não promove a cobrança no prazo devido.
O que mudou (e o que não mudou) com a Lei 13.964/2019
A nova redação do art. 51 do Código Penal fixou expressamente que a multa penal é executada perante o juízo da execução penal. Para o STJ, porém, essa alteração tratou apenas de competência: não excluiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF na ADI 3.150.
O próprio texto legal continua tratando a multa como dívida de valor e mandando aplicar as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, o que reforça a possibilidade de atuação subsidiária do ente público na cobrança.
Como funciona na prática
A legitimidade prioritária é do Ministério Público, em razão da natureza penal da sanção. Ficando o MP inerte no prazo, a Fazenda Pública pode assumir a cobrança, inclusive com inscrição da multa em dívida ativa, e o juízo da execução pode determinar essa providência sem invadir funções da administração fazendária.
No caso analisado, o STJ considerou inadequado o mandado de segurança contra a decisão que determinou a inscrição em dívida ativa, por não haver violação a direito líquido e certo. A verificação da inércia e do procedimento adequado, contudo, é feita caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.219/STF. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NÃO DETERMINADO. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 51 DO CP. ADI 3.150/DF.Agravo regimental improvido.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Corte, que reafirmou a legitimidade prioritária do Ministério Público e subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão …
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.2. O agravante sustenta, em preliminar, o sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE n. 1.377.843 (Tema 1.219/STF) e, no mérito, …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.2. O agravante sustenta, em preliminar, o sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE n. 1.377.843 (Tema 1.219/STF) e, no mérito, a…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para a cobrança da pena de multa, mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da mult…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.Embargos de declaração rejeitados.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Juiz federal pode mandar preso de presídio de segurança máxima de volta ao estado de origem?
- O preso pode sacar antecipadamente o pecúlio para comprar produtos de higiene pessoal?
- O tempo de prisão cautelar computado por detração conta para a concessão de indulto?
- Se o condenado ao regime semiaberto mora em outra comarca, qual juiz é competente para a execução penal?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.