Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 546 que é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da infração. A mesma tese, por outro lado, considera constitucional a previsão normativa local voltada a coibir fraude no serviço público de transporte coletivo.
O enunciado resolve duas questões distintas. De um lado, considera constitucional a norma local criada para coibir fraude no serviço público de transporte coletivo, reconhecendo espaço para que o poder local combata irregularidades nesse setor. De outro, declara inconstitucional condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da infração.
Em resumo, a fiscalização pode ter base normativa válida, mas a devolução do veículo não pode ser transformada em instrumento de cobrança. Exigir a quitação prévia dos débitos como condição para liberar o bem é exatamente o ponto vedado pela tese.
Quem tem veículo apreendido e recebe a exigência de pagar multas e encargos antes da liberação pode questionar essa condição com apoio na tese. Em regra, os débitos continuam existindo e podem ser cobrados pelos meios próprios; o que não se admite é usar a retenção do veículo como forma de forçar o pagamento. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada apreensão caso a caso.
“Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.”
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