Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 546 que é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da infração. A mesma tese, por outro lado, considera constitucional a previsão normativa local voltada a coibir fraude no serviço público de transporte coletivo.
O enunciado resolve duas questões distintas. De um lado, considera constitucional a norma local criada para coibir fraude no serviço público de transporte coletivo, reconhecendo espaço para que o poder local combata irregularidades nesse setor. De outro, declara inconstitucional condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da infração.
Em resumo, a fiscalização pode ter base normativa válida, mas a devolução do veículo não pode ser transformada em instrumento de cobrança. Exigir a quitação prévia dos débitos como condição para liberar o bem é exatamente o ponto vedado pela tese.
Quem tem veículo apreendido e recebe a exigência de pagar multas e encargos antes da liberação pode questionar essa condição com apoio na tese. Em regra, os débitos continuam existindo e podem ser cobrados pelos meios próprios; o que não se admite é usar a retenção do veículo como forma de forçar o pagamento. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada apreensão caso a caso.
“Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 15/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção de veículo. IPVA. Sanções políticas. Cobrança de tributos. Direito de propriedade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, mantendo o entendimento de que a retenção de veículo em depósito público para compelir o pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automoto…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 19/08/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Pedido de revogação de prisão preventiva. Ausência de novos fundamentos para alteração da decisão que decretou as medidas cautelares em desfavor do investigado. Gravidade concreta das condutas reconhecida, em razão de risco à investigação e à segurança de agentes públicos. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decis…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/08/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de veículo sob fundamento de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de previsão de apreensão. Liberação do veículo. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. OPERAÇÃO LESA-PÁTRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. ART. 144-A DO CPP. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU INCOMUNICABILIDADE. SEQUESTRO DE BENS. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. DEPÓSITO DO PRODUTO DO LEILÃO EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alienação antecipada de bens apree…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CUJA FINALIDADE É RESTRITA À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE E À GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHEC…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Verbas do FUNDEF. Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com juros de mora. Tema 28 da repercussão geral. ADPF 528. Inexistência de afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extrao…
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