Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 546 que é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da infração. A mesma tese, por outro lado, considera constitucional a previsão normativa local voltada a coibir fraude no serviço público de transporte coletivo.
O enunciado resolve duas questões distintas. De um lado, considera constitucional a norma local criada para coibir fraude no serviço público de transporte coletivo, reconhecendo espaço para que o poder local combata irregularidades nesse setor. De outro, declara inconstitucional condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da infração.
Em resumo, a fiscalização pode ter base normativa válida, mas a devolução do veículo não pode ser transformada em instrumento de cobrança. Exigir a quitação prévia dos débitos como condição para liberar o bem é exatamente o ponto vedado pela tese.
Quem tem veículo apreendido e recebe a exigência de pagar multas e encargos antes da liberação pode questionar essa condição com apoio na tese. Em regra, os débitos continuam existindo e podem ser cobrados pelos meios próprios; o que não se admite é usar a retenção do veículo como forma de forçar o pagamento. Os tribunais examinam as circunstâncias de cada apreensão caso a caso.
“Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão Preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Insurgência contra a prisão preventiva, supostamente decretada com base apenas na quantidade de entorpecente apreendido. Alegada suficiênc…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885). Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Ambos os embargantes pretendem alterar o conteúdo da modulação de efei…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 03/06/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. MEDIDA ADEQUADA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 992 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É facultado ao relator, nos termos do art. 992 do CPC, ao julgar procedente a reclamação, adotar a medida adequada à solução da controvérsia, incluindo a suspensão do levantamento de valores a fim de evi…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de m…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadori…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 816. Direito tributário. ISS. Subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do imposto na industrialização por encomenda. Materiais fornecidos pelo contratante. Etapa intermediária de ciclo produtivo de mercadoria. Impossibilidade. Fixação do limite de 20% do valor do débito tributário como teto da multa moratória. 1. A solução da controvérsia quanto à incidência do ISS, nos termos do subitem 14.05 da lista a…
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