É legal divulgar na internet o nome e o salário de servidor público?

O alcance da tese

A tese valida a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos. Ela considera legítima a publicação dos nomes junto com o valor dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, e menciona expressamente que essa divulgação pode ocorrer em sítio eletrônico mantido pela própria Administração Pública.

Na prática, esse entendimento dá respaldo aos chamados portais da transparência, que listam servidores e salários de forma aberta na internet. A legitimidade reconhecida abrange tanto o nome do servidor quanto os valores recebidos, incluindo as vantagens pecuniárias.

Limites e situações não resolvidas pela tese

O enunciado trata da publicação feita pela Administração Pública em relação aos seus próprios servidores. Situações diferentes, como a divulgação de outros dados pessoais ou o uso das informações por terceiros para finalidades diversas, não são respondidas diretamente pela tese e dependem da análise do caso concreto pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em discussões sobre transparência e privacidade no serviço público.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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