Aprovado em cadastro de reserva pode exigir nomeação na Justiça?

O requisito da preterição na vigência do certame

A tese define o pressuposto da ação de quem foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, no chamado cadastro de reserva. Para pedir a nomeação em juízo, a causa de pedir deve ser uma preterição ocorrida enquanto o concurso ainda estava em vigor. A simples aprovação no cadastro de reserva, por si só, não sustenta o pedido.

Preterição, nesse contexto, é a situação em que o candidato é passado para trás, como quando a vaga é preenchida por outra via em vez da nomeação de quem aguardava na lista. A caracterização da preterição em cada situação concreta é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que isso significa na prática

Quem está em cadastro de reserva precisa reunir elementos que demonstrem a preterição ocorrida dentro do prazo de validade do certame antes de ir a juízo. Fatos posteriores ao encerramento do concurso, em regra, não servem de fundamento para a ação, já que a tese exige que a preterição tenha ocorrido na vigência do certame. As decisões recentes mostram como esse requisito vem sendo avaliado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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