A Justiça pode rever a correção da banca examinadora de concurso público?

A regra da não intervenção judicial

A tese consolida a orientação de que o Poder Judiciário não pode rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso. Isso alcança, em regra, o mérito das questões e os padrões de correção escolhidos pela banca, matéria tratada como avaliação técnica própria do certame.

Na prática, o candidato insatisfeito com a correção de uma prova não consegue, em regra, substituir o julgamento da banca pelo do juiz. O controle judicial não funciona como uma nova instância de recurso do concurso.

O que a tese não resolve

O enunciado trata da revisão dos critérios de avaliação. Alegações de outra natureza, como descumprimento das regras do próprio edital ou vícios formais do certame, não são respondidas diretamente pela tese e dependem da análise de cada caso concreto pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como esses limites vêm sendo aplicados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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