Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme tese divulgada em informativo do STF, é inconstitucional norma estadual que exige licenciamento ambiental como condição para instalar e operar estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, incluindo as Estações Rádio-Base de telefonia celular. A exigência viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e a exclusiva para explorar esses serviços.
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV) e a competência exclusiva para explorar esses serviços (art. 21, XI). Quando o estado condiciona a instalação e a operação de Estações Rádio-Base a um licenciamento ambiental estadual, ele cria barreira ao funcionamento de um serviço cuja disciplina pertence ao ente federal.
Por isso o STF invalidou a norma estadual. O vício é de competência: o estado não pode, sob o rótulo de proteção ambiental, regular condição de funcionamento da infraestrutura de telefonia.
Operadoras e proprietários de infraestrutura podem questionar exigências estaduais desse tipo com base no precedente. Isso não significa ausência total de controle: as condições de instalação e operação das antenas seguem a disciplina federal do setor.
Normas locais sobre antenas variam bastante e nem toda regra estadual ou municipal trata do mesmo objeto, de modo que os tribunais examinam o alcance de cada exigência caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que instituiu a exigência de licenciamento ambiental estadual como condição para a instalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, as quais abrangem as Estações Rádio-Base (ERBs).”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/02/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Licenciamento ambiental de estações rádio base (ERB). Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.110/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se insere dentro da competência privativa da União editar legislação disciplinadora do tema…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa. Inconstitucionalidade de Taxa criada por lei local sobre instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Invasão da competência da união ao atingir serviço de telecomunicações. Tema 1.235 da repercussão geral. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, IX, E 22, IV, DA CF). INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (VEDADO) E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL/URBANÍSTICA (ADMITIDA). TEMA 919-RG. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DAS DEC…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e ambiental. Instalação e operação de estações rádio base (ERB). Licença ambiental. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes. 1. No julgamento da ADI nº 3.110/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se insere dentro da competência privativa da União editar legislação…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Competência legislativa. Inconstitucionalidade de lei local sobre instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Invasão da competência da União ao atingir serviço de telecomunicações. Tema 1.235 da Repercussão Geral. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário. Licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia elétrica. Competência do IBAMA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão …
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