Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 584 do STF, é inconstitucional lei estadual que estabelece diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. A matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, da Constituição).
O problema não está no mérito da medida, mas em quem pode legislar sobre ela. Contratos de plano de saúde envolvem direito civil e política de seguros, matérias que a Constituição reserva privativamente à União no art. 22, I e VII. Quando o estado cria obrigação nova para as operadoras, como a cobertura de exames solicitados por nutricionista, ele legisla sobre o conteúdo desses contratos.
Por isso, o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma estadual. Não coube ao Tribunal avaliar se a cobertura seria desejável, e sim constatar que o ente federativo errado editou a regra.
Obrigações de cobertura para planos de saúde devem vir de legislação federal ou da regulação nacional do setor, não de leis estaduais. Leis locais que criam coberturas obrigatórias tendem a ser invalidadas por vício de competência, e os tribunais examinam cada norma caso a caso.
Isso não impede, por si só, que o consumidor discuta a cobertura de um exame específico com base na legislação federal aplicável ao seu contrato. A tese trata apenas da impossibilidade de o estado criar essa obrigação por lei própria.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que dispõe acerca das diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Plano de Saúde. Tratamento não incluído no rol da ANS. ADI nº 7.265/DF. Critérios objetivos e cumulativos para cobertura excepcional. Aparente inobservância. Colisão entre autoridade do precedente vinculante e direitos fundamentais à vida e à saúde. Ponderação. Contracautela. Medida liminar parcialmente deferida e referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação, com pedido de medida limi…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhab…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento não registrado na Anvisa. Aplicação do Tema 611 da repercussão geral. Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 500. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/06/2025
EMENTA: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Discussão adstrita à responsabilidade civil por danos, não envolvendo o Estado. Controvérsia decidida à luz da negativa de cobertura contratual. Matéria infraconstitucional. Tema 611 da repercussão geral. Ausência de repercussão geral. Aplicação da Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão…
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