Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 584 do STF, é inconstitucional lei estadual que estabelece diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. A matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, da Constituição).
O problema não está no mérito da medida, mas em quem pode legislar sobre ela. Contratos de plano de saúde envolvem direito civil e política de seguros, matérias que a Constituição reserva privativamente à União no art. 22, I e VII. Quando o estado cria obrigação nova para as operadoras, como a cobertura de exames solicitados por nutricionista, ele legisla sobre o conteúdo desses contratos.
Por isso, o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma estadual. Não coube ao Tribunal avaliar se a cobertura seria desejável, e sim constatar que o ente federativo errado editou a regra.
Obrigações de cobertura para planos de saúde devem vir de legislação federal ou da regulação nacional do setor, não de leis estaduais. Leis locais que criam coberturas obrigatórias tendem a ser invalidadas por vício de competência, e os tribunais examinam cada norma caso a caso.
Isso não impede, por si só, que o consumidor discuta a cobertura de um exame específico com base na legislação federal aplicável ao seu contrato. A tese trata apenas da impossibilidade de o estado criar essa obrigação por lei própria.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que dispõe acerca das diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/06/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Canabidiol. Epilepsia focal de difícil controle. Ausência de cobertura obrigatória. Necessidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pr…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 7.265. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal, afirmando a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” –, conferiu interpretação confor…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.012/2023 DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe de âmbito nacional contra a Lei n. 1…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PREVISÃO. ADI 7.265. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e o objeto da ADI 7.265. 2.…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Plano de Saúde. Tratamento não incluído no rol da ANS. ADI nº 7.265/DF. Critérios objetivos e cumulativos para cobertura excepcional. Aparente inobservância. Colisão entre autoridade do precedente vinculante e direitos fundamentais à vida e à saúde. Ponderação. Contracautela. Medida liminar parcialmente deferida e referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação, com pedido de medida limi…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
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