Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1575 do STF, a autonomia dos estados para definir autoridades com foro privilegiado não é ilimitada e deve seguir, por simetria, o modelo federal. Constituição estadual que confere prerrogativa de foro ao Delegado Geral da Polícia Civil extrapola essa autonomia e é inválida.
Os estados têm liberdade para organizar suas instituições, mas essa liberdade não alcança a criação livre de foros privilegiados. A escolha das autoridades com prerrogativa de foro não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual: ela deve espelhar, por simetria, o desenho da Constituição Federal.
Como o modelo federal não contempla foro especial para cargo equivalente ao de Delegado Geral da Polícia Civil, a previsão em constituição estadual ultrapassa a autonomia do estado e não se sustenta.
Sem o foro privilegiado, o Delegado Geral responde a eventuais processos perante o juízo comum competente, e não perante o tribunal indicado pela norma estadual invalidada. O entendimento serve de parâmetro para questionar previsões semelhantes em outras constituições estaduais.
A definição de quais cargos estaduais admitem foro por simetria depende da comparação com o modelo federal, e os tribunais examinam cada previsão caso a caso.
“A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo federal. Extrapola a autonomia do estado previsão, em constituição estadual, que confere foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil.”
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 28-C, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 101, de 6 de novembro de 2024. Criação de foro por prerrogativa de função para ocupantes de cargos de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Diretores e procuradores. Cargos em comissão. Impossibilidade. Hipóteses de…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/10/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Reserva de lei complementar em Constituição estadual sem previsão na Constituição federal. parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê hipóteses de matérias rese…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/10/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. EMENDA DE N. 46/2010. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO CARREIRA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MODIFICAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR (CF, ART. 61, § 1º, II, "C"). VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO. SUBORDINAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO. MODELO ESTABELECIDO NO ART. 144 DA CF/1988. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OFENSA. PEDIDO JUL…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Prazo para convocação de suplente inferior ao que estabelecido do art. 56, § 1º, da CF quando de licença de deputado. Princípio da simetria. Precedentes. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a expressão “ou de licença igual ou superior a sessenta dias”, contida no art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na r…
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