Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Pela Súmula 23 do STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação não impede o licenciamento da obra no imóvel, desde que presentes os pressupostos legais da licença. A contrapartida é que, efetivada a desapropriação, o valor dessa obra não entra na indenização devida ao proprietário.
A declaração de utilidade pública é apenas a etapa inicial da desapropriação: ela manifesta a intenção do poder público, mas não transfere a propriedade nem retira do dono os poderes de usar e dispor do bem. Por isso, se o pedido de licença preenche os requisitos legais, a administração não pode negá-lo apenas porque o imóvel foi declarado de utilidade pública.
O enunciado protege o proprietário contra um congelamento indevido do imóvel enquanto a desapropriação não se concretiza, já que a declaração pode inclusive caducar sem que a expropriação ocorra.
A súmula traz um equilíbrio importante. O proprietário pode construir, mas assume o risco econômico: se a desapropriação for efetivada, o valor da obra realizada após a declaração não será incluído na indenização.
Na prática, quem constrói em imóvel já declarado de utilidade pública deve ponderar esse risco. Discussões sobre o que integra ou não a indenização em cada caso são resolvidas pelos tribunais à luz das provas concretas.
“Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 21/09/2026
Ementa: Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Imissão provisória na posse. Usina hidrelétrica. Alegada nulidade de laudo pericial. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Honorários advocatícios. Majoração. Artigo 85, § 11, do CPC. Não incidência em observância ao artigo 27 do decreto-lei 3.365/41. Tentativa de …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Regime constitucional de precatórios. Novacap. Empresa pública prestadora de serviço público não concorrencial. Desapropriação indireta. ADPF 949. Tema 865 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 24/08/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibili…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 19/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Desapropriação. Pedido de modificação do valor da indenização. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em controvérsia relativa…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário COM AGRAVO. Ação de DESAPROPRIAÇÃO por utilidade pública. Justa indenização. Imissão provisória na posse. USINA HIDRELÉTRICA. ALEGADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC EM OBSERVÂNCIA …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMÓVEL RURAL. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. DESAPROPRIAÇÃO INDEVIDAMENTE AJUIZADA PELO INCRA. PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. IRREPETIBILIDADE. TEMA 858/RG. TESE. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado parci…
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