Súmula 127 do STJ
“É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)”
Podem condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa sem notificação prévia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 127 do STJ considera ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Sem notificação prévia, que assegura o direito de defesa, a multa não pode servir de obstáculo ao licenciamento, e a exigência de pagamento nessas condições pode ser afastada.
Por que a notificação é indispensável
O enunciado protege o direito de defesa do suposto infrator. Quem nunca foi notificado da multa não teve oportunidade de contestá-la, e a administração não pode usar essa penalidade como barreira para a renovação da licença do veículo. Condicionar o licenciamento a uma multa não notificada equivale a cobrar sanção imposta sem contraditório.
O alcance da súmula
A vedação alcança especificamente as multas das quais o infrator não foi notificado. O enunciado não trata das multas regularmente notificadas, de modo que o condicionamento nesses outros casos segue parâmetros próprios. Em cada situação, o ponto decisivo é comprovar se houve ou não notificação válida, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que isso significa na prática
Quem tem o licenciamento negado por causa de multa que desconhece pode exigir do órgão de trânsito a comprovação da notificação. Ausente essa prova, a exigência de pagamento como condição para licenciar o veículo é ilegal segundo o entendimento consolidado, e a questão pode ser levada à via administrativa ou judicial.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA SUPERIOR A 100 HECTARES. COMPETÊNCIA ESTADUAL. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA. BOA-FÉ RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. 1. A área a qual figurará como parâmetro para definição do ente competente para licenciamento deve se guiar pelo reflexo do possível impacto ambiental no território, e não pelos limites exatos e…
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