Reprovado no psicotécnico de concurso pode anular a eliminação na Justiça se o edital não previa o exame?

Os requisitos de validade do psicotécnico

O STF condicionou a exigência do exame psicotécnico em concurso público a três condições: previsão em lei, previsão no edital e adoção de critérios objetivos de avaliação. Essas exigências protegem o candidato contra eliminações baseadas em avaliações subjetivas ou sem amparo normativo.

A aplicação do exame sem que ele conste do edital não atende ao que a tese exige. O mesmo vale para o psicotécnico cobrado sem lei que o institua para a carreira ou conduzido sem parâmetros objetivos de correção.

Como a eliminação pode ser desfeita

Faltando a previsão no edital, um dos requisitos de validade não se cumpre, e o candidato eliminado pode buscar a anulação do ato na Justiça. Em regra, o Judiciário afasta a exigência aplicada em desacordo com a tese, mas o desfecho depende das circunstâncias de cada certame.

Cada edital e cada legislação de carreira têm particularidades, e os tribunais examinam caso a caso se os requisitos foram observados. As decisões recentes listadas abaixo ilustram essa aplicação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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