Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 557, considerou constitucional norma distrital que exige licença de funcionamento expedida pelo órgão local de vigilância sanitária como documento de habilitação em licitações para serviços de combate a insetos e roedores, limpeza e higienização de reservatórios de água e manipulação de produtos químicos.
Para o STF, a exigência está em harmonia com o sistema constitucional de repartição de competências. Como as atividades licitadas se relacionam diretamente com a saúde pública, é legítimo que a norma local condicione a habilitação do licitante à comprovação de que ele está regularmente licenciado pelo órgão de vigilância sanitária.
A licença, nesse contexto, funciona como garantia mínima de que a empresa contratada pelo poder público atende aos requisitos sanitários para manipular produtos químicos e executar serviços com potencial impacto na saúde da população.
A decisão valida exigências desse tipo em editais cujo objeto envolva dedetização, limpeza de reservatórios de água e manipulação de produtos químicos de limpeza e conservação. Empresas que atuam nesses segmentos devem manter a licença sanitária em dia para não serem inabilitadas.
Exigências de habilitação em outros objetos ou com outros contornos continuam sujeitas a exame caso a caso, pois a validade de cada requisito depende de sua pertinência com o objeto licitado e com a legislação de regência.
“É constitucional — especialmente porque em harmonia com o sistema de repartição de competências — norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DA CANNABIS. TEMA 1.234/RG. INAPLICABILIDADE. TEMAS 500 E 1.161/RG. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. *. Na origem, foi ajuizada ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis. *. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve o fornecimento de produto industrializado c…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO EM ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.265 E DO TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA: INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RE 1.366.243 (TEMA 1.234/RG). RE 657.718 (TEMA 500/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RE 1.165.959 (TEMA 1.161/RG). OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrarie…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Vigilância sanitária. Anvisa. Farmácia de manipulação. Exigência de prescrição médica. Poder regulatório. Proteção à saúde. Precedente do STF (ADI 5.779/DF). Reforma do acórdão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGADO DESRESPEITO AO JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 657.718, TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES: MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEM…
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