Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos para definir se é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, inclusive nos realizados e homologados antes da cautelar na ADI 4.264/PE. A questão ainda aguarda julgamento de mérito.
A afetação indica que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos sobre o tema e decidiu uniformizar o entendimento em caráter vinculante. Por ora, não há tese firmada: o que existe é a delimitação da controvérsia, que abrange a necessidade ou não de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos demarcatórios da União.
Um ponto relevante da delimitação é o recorte temporal: a controvérsia alcança também os procedimentos realizados e homologados antes do julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE, o que definirá o alcance retroativo da exigência.
Enquanto o repetitivo não é julgado, processos sobre a mesma questão podem ficar suspensos conforme a decisão de afetação, e a validade das demarcações sem notificação pessoal permanece controvertida nos tribunais, que examinam a questão caso a caso.
Quem discute a demarcação de terreno de marinha deve acompanhar o julgamento, pois a tese que vier a ser fixada vinculará as instâncias ordinárias e poderá impactar demarcações já homologadas.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE".”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 13/05/2026
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em ação ordinária, julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade do procedimento de demarcação da LPM/1831 concluído em 1959, reconhecendo a consolidação do ato administrativo ante a inércia …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO E À CLASSIFICAÇÃO COMO TERRENOS DE MARINHA (ARTS. 12-A E 13 DO DECRETO-LEI 9.760/1946). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido não…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 16/05/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - VALIDADE DO PROCEDIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADOS, NOTADAMENTE NO PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 4.264/PE-MC - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE - ENTENDIMENTOS CONFLITANTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. …
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 16/05/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - VALIDADE DO PROCEDIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADOS, NOTADAMENTE NO PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 4.264/PE-MC - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE - ENTENDIMENTOS CONFLITANTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 25/05/2021
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII). PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que os recorrentes sustentam, em síntese, que a área, na qual consta o imóvel, nã…
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