Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que haja justificativa técnica adequada. Para o STJ, apesar do princípio do parcelamento, a opção pela estruturação do objeto em lote único, fundamentada em razões técnicas e amparada no art. 40, § 3º, I, da Lei 14.133/2021, não é abusiva nem ilegal: insere-se na discricionariedade administrativa legítima.
A Lei 14.133/2021 recomenda dividir o objeto da compra em itens ou lotes menores sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, para ampliar a competição e buscar economicidade. Esse é o princípio do parcelamento.
Há situações, porém, em que o parcelamento se mostra inviável ou desvantajoso. Nesses casos, a Administração pode optar pelo lote único, desde que apresente justificativa técnica plausível. O STJ entendeu que essa escolha, quando motivada, integra o juízo de oportunidade e conveniência do administrador e dispensa o controle do ato pelo Judiciário.
O STJ também afastou o argumento de que a falta de regionalização ou de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte anularia o certame. Embora a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto 8.538/2015 prevejam medidas de fomento às MPEs, a não adoção dessas medidas não gera nulidade por si só, quando existe justificativa técnica adequada.
Na prática, quem pretende impugnar um edital em lote único precisa demonstrar a ausência ou a inconsistência da justificativa técnica apresentada, pois os tribunais examinam a motivação do ato caso a caso.
“Em que pese o princípio do parcelamento nas licitações, a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, quando fundamentada em razões técnicas adequadas e amparada pelo art. 40, § 3º, I, da Lei n. 14.133/2021, não configura ato abusivo ou ilegal, inserindo-se no legítimo exercício da discricionariedade administrativa.”
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j. 27/05/2026
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. MENOR PREÇO POR LOTE. PRÁTICA ANTICONCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou mandado de segurança, em que sustentado que a concessão de desconto na planilha de preços para alcançar o valor do lance violaria os princípios da isonomia e competitividade. 2. Estabelecendo o edital do pregão eletrônico que o critério de julgamento seria o menor preço por lote, o valor glo…
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