Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Em regra, a limitação administrativa não gera indenização, mas o STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, reconhece o dever de indenizar quando o proprietário comprova efetivo prejuízo, como a diminuição demasiada do valor econômico do imóvel, ou restrição que vai além das limitações já existentes.
Limitações administrativas são restrições gerais impostas pelo poder público ao uso da propriedade, e por isso, em regra, não geram direito a indenização. O ponto de virada é a prova do prejuízo concreto: quando o ato administrativo reduz de forma acentuada o valor econômico do imóvel, ou impõe restrição além das já existentes, o proprietário passa a ter direito de ser indenizado.
No caso de área non aedificandi, a orientação do STJ é de que a indenização somente é devida se a restrição incide sobre imóvel urbano e se ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário. Sem essa comprovação, a limitação é suportada como ônus geral da propriedade.
No precedente, o tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial, que o enquadramento dos loteamentos em zona de proteção ambiental por lei municipal causou desvalorização imobiliária dos lotes, o que justificou a indenização. A demonstração do prejuízo é, portanto, essencialmente uma questão de prova.
Vale lembrar que o STJ não reexamina fatos e provas em recurso especial, por força da Súmula 7. Isso significa que a discussão sobre a existência e a extensão do prejuízo se resolve nas instâncias ordinárias, e os tribunais examinam caso a caso o conjunto probatório.
“Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 27/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA NORMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado em ação de indenização por danos emergentes e lucros cessantes d…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal de origem manteve o afastamento da indenização por desvalorização do remanescente com fundamento na prova pericial e nos dados técnicos do processo, os quais indicaram que a intervenção havia resultado …
j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal de origem manteve o afastamento da indenização por desvalorização do remanescente com fundamento na prova pericial e nos dados técnicos do processo, os quais indicaram que a intervenção havia resultado …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 05/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO NA ÁREA DO PARQUE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000 determina que o Parque Nacional (também os Estaduais e Municipais) são unidades de conservação de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites de…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. COLISÃO DURANTE MANOBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EFETIVO. REPARAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA PELO FORNECEDOR. DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade objet…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONSTATADO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE DE PROVAS. SÚMULAS Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a modificação do acórdão recorrido acerca do valor da indenização a ser apurado em liquidação de sentença demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.