Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 283 do STJ estabelece que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios que cobram não sofrem as limitações da Lei de Usura. Não há, portanto, teto legal de 12% ao ano para os juros do rotativo com base nessa lei.
A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) limita os juros em contratos civis em geral, e é dela que vem a ideia do teto de 12% ao ano. A Súmula 283 afasta essa limitação para os cartões de crédito ao reconhecer que as administradoras integram o sistema financeiro na condição de instituições financeiras.
Como consequência, os juros remuneratórios do cartão, incluindo o rotativo, não estão sujeitos ao limite da Lei de Usura, seguindo o regime aplicável às demais instituições financeiras.
A súmula afasta o teto legal da Lei de Usura, mas não trata de todas as discussões possíveis sobre a taxa cobrada. Alegações de abusividade concreta dos juros em determinado contrato dependem de outras teses e são examinadas caso a caso pelos tribunais, à luz das circunstâncias de cada relação.
Na prática, o consumidor não consegue reduzir os juros do rotativo apenas invocando o limite de 12% ao ano; eventual questionamento exige demonstração específica, conforme os critérios que a jurisprudência aplica a cada situação.
“As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
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