Quantos dias tenho para pagar a dívida toda depois que o carro financiado foi apreendido?

Como funciona o prazo de 5 dias

No financiamento com alienação fiduciária, quando o devedor deixa de pagar e o banco obtém a busca e apreensão, a lei garante ao devedor a chance de recuperar o veículo pagando a integralidade da dívida em 5 dias. A dúvida frequente era saber de quando esse prazo era contado.

O STJ pacificou que a contagem se inicia na data da execução da liminar, ou seja, no dia em que o carro é efetivamente apreendido. A simples concessão da liminar pelo juiz, antes do cumprimento, não dispara o prazo.

O que o devedor precisa saber

O pagamento que garante a devolução do veículo é o da dívida integral, e não apenas das parcelas vencidas. Perdido o prazo de 5 dias sem quitação, consolidam-se a propriedade e a posse do bem em favor do credor, nos termos da legislação de regência.

Discussões sobre o valor exato devido, encargos e eventuais abusividades contratuais não estão resolvidas nessa tese e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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