Empréstimo consignado assinado apenas com a digital de pessoa analfabeta é válido?

Por que a digital não é suficiente

Para o STJ, a digital aposta no contrato prova apenas a identidade do contratante e a sua impossibilidade de assinar; não demonstra que ele conheceu e compreendeu as cláusulas pactuadas. Como a pessoa analfabeta não consegue ler o instrumento, a atuação de um terceiro (assinatura a rogo com duas testemunhas ou procurador público) é o que garante a manifestação inequívoca do consentimento.

O tribunal aplicou a lógica do art. 595 do Código Civil a todos os contratos celebrados por escrito, ainda que a forma escrita não seja exigida por lei, justamente porque ela materializa o acesso à informação de quem não pode ler.

A importância da forma no consignado

No empréstimo consignado, as parcelas são debitadas diretamente do salário ou do benefício previdenciário, o que torna ainda mais relevante que o consumidor entenda as condições assumidas. A forma escrita, com redação clara, é o meio de o banco provar que cumpriu o dever de informação.

Na prática, contratos consignados firmados com analfabetos apenas com a digital ficam sujeitos a questionamento judicial. As consequências concretas (devolução de valores, manutenção ou desfazimento do negócio) são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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