Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 52 do STJ, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual. Além disso, o valor da comissão não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no próprio contrato.
A comissão de permanência é um encargo cobrado no período de inadimplência e, na lógica fixada pelo STJ, ela já engloba a remuneração do capital e a penalidade pela mora. Por isso, quando o banco opta por cobrá-la, não pode somar a ela juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual: seria cobrar duas vezes pelo mesmo fato.
A tese também impõe um teto: o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Ou seja, o encargo substitutivo não pode ficar mais caro do que ficariam os encargos que ele substitui.
Quem identifica no contrato ou na cobrança a comissão de permanência somada a juros ou multa tem fundamento consolidado para questionar a cumulação. Em regra, o efeito prático é a exclusão dos encargos cumulados ou a limitação da comissão ao teto contratual.
A verificação de como os encargos foram efetivamente cobrados depende da análise de cada contrato e dos extratos, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”
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