Cabe ação monitória para cobrar saldo devedor após venda de bem alienado fiduciariamente?

O contexto da alienação fiduciária

Na alienação fiduciária em garantia, o bem financiado serve de garantia da dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode retomar o bem e vendê-lo extrajudicialmente, aplicando o produto da venda no abatimento do débito. Ocorre que, com frequência, o valor apurado na venda é inferior ao saldo devedor, restando uma diferença em aberto.

A dúvida que a súmula resolveu era processual: definir se essa diferença poderia ser cobrada pela via monitória, procedimento mais célere que a ação de cobrança comum, reservado a quem tem prova escrita da dívida sem força de título executivo.

O que a súmula garante e o que não garante

O enunciado assegura o cabimento da ação monitória para essa cobrança, afastando a tese de que a venda do bem extinguiria a possibilidade de perseguir o restante da dívida por essa via. É uma definição sobre o instrumento processual adequado, não sobre o valor devido.

A súmula não dispensa o credor de demonstrar documentalmente o débito, a venda do bem e o abatimento do valor obtido. A regularidade da venda extrajudicial e o cálculo do saldo remanescente continuam sujeitos a discussão, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.

O que isso significa na prática

Para o credor fiduciário, a súmula confirma um caminho processual para recuperar a diferença após a venda do bem. Para o devedor, a defesa na monitória pode se concentrar na comprovação do saldo, nos encargos aplicados e na forma como a venda foi realizada, sempre à luz das provas do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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