Qual regra se aplica quando a locação comercial não é renovada?

Por que o direito comum, e não a lei do inquilinato

O Decreto 24.150/34 criou um regime especial para as locações comerciais, com destaque para o direito à renovação do contrato. A dúvida era saber qual conjunto de normas regeria a relação quando essa renovação não acontecesse: a legislação especial do inquilinato, de caráter protetivo, ou as regras gerais do direito comum.

A súmula optou pela segunda solução. Frustrada a renovação da locação comercial regida pela lei de luvas, o vínculo não migra para a legislação inquilinária especial; ele passa a ser tratado pelas normas comuns aplicáveis às relações contratuais e possessórias.

O que isso significa na prática

Na prática, o locatário comercial que não obteve a renovação não pode invocar as proteções da legislação especial do inquilinato para permanecer no imóvel ou condicionar a desocupação. As consequências da não renovação, como a retomada do imóvel, seguem o regime geral.

Como o entendimento foi construído sobre o Decreto 24.150/34, sua transposição para locações regidas por legislação posterior depende do caso concreto, e os tribunais avaliam qual regime normativo incide sobre cada contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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