Locatário que não é sucessor pode somar prazos do locatário anterior para pedir renovação do contrato?

O que a súmula estabelece

O enunciado trata do requisito temporal da ação renovatória regida pelo Decreto nº 24.150, a antiga Lei de Luvas. Para alcançar o prazo mínimo de locação exigido para renovar, o locatário atual só pode aproveitar o período do ocupante anterior se for seu sucessor ou cessionário.

Quem apenas passou a ocupar o mesmo imóvel, sem receber formalmente a posição contratual do locatário antecedente, começa a contar o prazo do zero. A continuidade do ponto comercial, por si só, não autoriza a soma dos períodos.

Alcance e limites

A distinção central é a existência de um vínculo jurídico entre os locatários: sucessão (como na transmissão do fundo de comércio ou por herança) ou cessão da locação. Presente esse vínculo, a soma dos prazos é possível; ausente, a renovatória fica inviabilizada se o contrato do locatário atual não atingir sozinho o tempo mínimo.

A súmula foi editada sob o regime do Decreto nº 24.150, hoje substituído pela legislação de locações posterior, que trata da matéria em termos próprios. A aplicação do entendimento a situações atuais é examinada pelos tribunais caso a caso, à luz da lei vigente.

O que isso significa na prática

Quem pretende ajuizar renovatória aproveitando o tempo de um ocupante anterior precisa comprovar documentalmente a sucessão ou a cessão da locação. Sem essa prova, os tribunais tendem a considerar apenas o prazo do contrato do próprio autor, e a análise é sempre feita diante das circunstâncias concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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