O locador tem direito a lucros cessantes quando o imóvel é devolvido em condições precárias pelo inquilino?

O dever do locatário e a reparação integral

Pela lei civil e pela Lei do Inquilinato, o locatário deve usar o imóvel com o cuidado de dono e devolvê-lo no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste do uso normal. A deterioração anômala é de responsabilidade do inquilino e autoriza o locador a exigir perdas e danos, além da rescisão.

A reparação segue o princípio da reparação integral: abrange tanto o dano emergente (o custo dos reparos) quanto a perda patrimonial futura, nos termos do art. 402 do Código Civil. É nesse segundo campo que entram os lucros cessantes pelo período de indisponibilidade do imóvel.

Não é preciso provar que haveria novo inquilino

Um ponto central do entendimento é que a ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a terceiro não impede a indenização. A simples disponibilidade do bem para uso próprio ou para qualquer destinação escolhida pelo locador tem valor econômico, e essa esfera patrimonial foi reduzida pelo ilícito contratual.

Na prática, o locador deve documentar o estado do imóvel na entrega e na devolução (vistorias e laudos) e o tempo necessário para os reparos, pois a extensão do período indenizável e o valor dos lucros cessantes são apurados pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Os pais respondem pela mensalidade escolar quando o contrato com a escola foi assinado por outra pessoa?
• Condômino que ficou fora do imóvel após o fim do comodato tem direito a receber aluguel proporcional dos que ficaram?
• Qual é o prazo de prescrição quando o próprio segurado é o beneficiário do seguro de vida por morte do cônjuge?
• Prefeitura precisa pagar direitos autorais por músicas em evento público gratuito?